HC 983791 - DECISAO

HC 983791 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de instrução adequada do habeas corpus, pois a inicial juntou apenas cópia do ato apontado como coator sem demonstrar minimamente o constrangimento alegado; diante da ausência das peças imprescindíveis, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: PAULO HENRIQUE COSTA GONÇALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Insuficiência De Peças)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

PAULO HENRIQUE COSTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Insuficiência De Peças)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus para conhecimento
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de instrução adequada do habeas corpus, pois a inicial juntou apenas cópia do ato apontado como coator sem demonstrar minimamente o constrangimento alegado; diante da ausência das peças imprescindíveis, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.