HC 984166 - DECISAO

HC 984166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna apenas o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF que veda o conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, as alegações de excesso de prazo e negativa de autoria demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO SA RIBAS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Resistência, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

THIAGO SA RIBAS LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 negativa de autoria e ausência de reconhecimento pessoal da vítima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna apenas o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF que veda o conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, as alegações de excesso de prazo e negativa de autoria demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal