HC 984272 - DECISAO

HC 984272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de criança de até 12 anos e não se verificaram circunstâncias excepcionalíssimas (como violência, grave ameaça, liderança no esquema criminoso ou risco incontestável) que justificassem manter a prisão, sendo prioritário o interesse da criança, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de nova decretação caso surja necessidade.

Parties
Paciente: MARIA GEANE NUNES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direito Da Criança, Art. 318 Do CPP, Leis 13.257/2016 E 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direito Da Criança Art. 318 Do CPP Leis 13.257/2016 E 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MARIA GEANE NUNES PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de criança de até 12 anos e não se verificaram circunstâncias excepcionalíssimas (como violência, grave ameaça, liderança no esquema criminoso ou risco incontestável) que justificassem manter a prisão, sendo prioritário o interesse da criança, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de nova decretação caso surja necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar)

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes.