HC 982548 - DECISAO

HC 982548 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no descumprimento injustificado da monitoração eletrônica, o que configura fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edson da Neves da Silva; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Furto Qualificado Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

Edson da Neves da Silva

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva diante do descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de oportunidade prévia para justificativa pelo custodiado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no descumprimento injustificado da monitoração eletrônica, o que configura fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.