HC 983730 - DECISAO

HC 983730 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva: o decreto prisional utilizou motivação genérica e abstrata, não demonstrando periculosidade concreta (paciente primário, sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida – 8 g de cocaína), e as medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes; assim, de ofício o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como processo principal; contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculum Libertatis Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

DAVID SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva: o decreto prisional utilizou motivação genérica e abstrata, não demonstrando periculosidade concreta (paciente primário, sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida – 8 g de cocaína), e as medidas cautelares menos gravosas mostraram-se adequadas e suficientes; assim, de ofício o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como processo principal; contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de David Santos Conceição, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato...