HC 984336 - DECISAO

HC 984336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, em especial a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima, foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIX BERNARDELLI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Interceptação Telefônica, Inimputabilidade De Menor, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisão Judicial
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Parties

GABRIEL FELIX BERNARDELLI

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da conversão da prisão temporária em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de inimputabilidade por ser menor à época de parte dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, em especial a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se