HC 983368 - DECISAO

HC 983368 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; diante dos elementos colhidos (registro de descumprimento reiterado de medidas protetivas, novas ameaças e áudio indicativo de risco), considerou-se que as medidas diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não se conhece tese não debatida na instância originária sob pena de supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Vítima: J. D. B.; Vítima Menor: A. B. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

J. D. B.

Vítima

A. B. O.

Vítima Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (alegação de aplicação por analogia do HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; diante dos elementos colhidos (registro de descumprimento reiterado de medidas protetivas, novas ameaças e áudio indicativo de risco), considerou-se que as medidas diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não se conhece tese não debatida na instância originária sob pena de supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se