HC 983594 - DECISAO

HC 983594 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída do alegado excesso de prazo nem cópia do ato coator, exigência consolidada na jurisprudência desta Corte, o que torna a petição deficientemente instruída e inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Alvará De Soltura Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BORGES PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 deficiente instrução do writ como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída do alegado excesso de prazo nem cópia do ato coator, exigência consolidada na jurisprudência desta Corte, o que torna a petição deficientemente instruída e inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se.