HC 981848 - DECISAO

HC 981848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o conhecimento da impetração, estando, ademais, a decisão recorrida devidamente fundamentada ao reconhecer prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrido: Carlos Augusto Santos Amorim; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva, Contumácia Delitiva, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +5 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Santos Amorim

Paciente/recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração de indícios e prova da materialidade (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o conhecimento da impetração, estando, ademais, a decisão recorrida devidamente fundamentada ao reconhecer prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se