RHC 210246 - DECISAO

RHC 210246 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e as circunstâncias da droga apreendida não demonstraram periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema, sendo a primariedade e outros elementos compatíveis com a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, reservando-se ao juízo de primeiro grau a fixação dessas medidas e o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: DANIEL MARTINS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Arts. 33 E 35), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Arts. 33 E 35) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração Delitiva

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Parties

DANIEL MARTINS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e as circunstâncias da droga apreendida não demonstraram periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema, sendo a primariedade e outros elementos compatíveis com a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, reservando-se ao juízo de primeiro grau a fixação dessas medidas e o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.