RHC 212081 - DECISAO

RHC 212081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido (38 buchas) e das circunstâncias do caso, notadamente a primariedade aparente, não estavam demonstrados elementos concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MIKELME FRAGOSO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Uso De Drogas (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MIKELME FRAGOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 quantidade de droga apreendida e distinção entre usuário e traficante
  3. 3 periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido (38 buchas) e das circunstâncias do caso, notadamente a primariedade aparente, não estavam demonstrados elementos concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau