HC 977184 - DECISAO

HC 977184 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, ao examinar de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porque o quantitativo apreendido (19 comprimidos de ecstasy, cerca de 10 g de haxixe e cerca de 95 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente nem individualização idônea que justificasse a custódia de réu primário, de modo que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVELAR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO RICARDO AVELAR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, ao examinar de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porque o quantitativo apreendido (19 comprimidos de ecstasy, cerca de 10 g de haxixe e cerca de 95 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente nem individualização idônea que justificasse a custódia de réu primário, de modo que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO RICARDO AVELAR DOS REIS
  • Fixar, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 dias...