RHC 212005 - DECISAO

RHC 212005 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos requisitos do artigo 312 do CPP, em especial na preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, diante da reiteração delitiva, modus operandi, quantidade e natureza dos bens subtraídos e dos maus antecedentes do recorrente; alegações de agressão policial e possível ingresso irregular em domicílio constituem matérias fático-probatórias insuficientemente instruídas e não passíveis de revisão nesta via.

Parties
Recorrente: VITOR SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Presunção De Inocência Matéria Fático Probatória Supressão De Instância

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Parties

VITOR SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do artigo 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos requisitos do artigo 312 do CPP, em especial na preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, diante da reiteração delitiva, modus operandi, quantidade e natureza dos bens subtraídos e dos maus antecedentes do recorrente; alegações de agressão policial e possível ingresso irregular em domicílio constituem matérias fático-probatórias insuficientemente instruídas e não passíveis de revisão nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.