RHC 212141 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos constantes dos autos: situação flagrancial, depoimentos testemunhais, apreensão de arma de fogo municiada e veículo produto de crime, confissão de participação em cobrança de taxas/atividade de milícia privada, ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e condenação anterior que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Quanto ao excesso de prazo, a superveniência de sentença condenatória tornou a questão prejudicada, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ALLAN CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente; no mérito, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Milícia Privada, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Reincidência Milícia Privada Apreensão De Arma De Fogo

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Parties

EDUARDO ALLAN CRUZ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Existência de excesso de prazo na instrução criminal e sua prejudicialidade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos constantes dos autos: situação flagrancial, depoimentos testemunhais, apreensão de arma de fogo municiada e veículo produto de crime, confissão de participação em cobrança de taxas/atividade de milícia privada, ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e condenação anterior que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Quanto ao excesso de prazo, a superveniência de sentença condenatória tornou a questão prejudicada, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente; no mérito, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.