HC 982629 - DECISAO

HC 982629 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a motivação constante do decreto preventivo e o acervo probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionados para venda, rádio comunicador, dinheiro e indicativos de reiteração delitiva) constituem fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manutenção da prisão preventiva, de modo que se denega a ordem in limine.

Parties
Paciente: KAIO GABRIEL VIEIRA NOBRE; Coautuado: YAN BRYAN FERNANDES SENE; Adolescente: ARTHUR FELIPE GONÇALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Denegatória in Limine (reconsideração)
Outcome
denego a ordem in limine (reconsiderada a decisão de fls. 159-160)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

KAIO GABRIEL VIEIRA NOBRE

Paciente

YAN BRYAN FERNANDES SENE

Coautuado

ARTHUR FELIPE GONÇALVES MENDES

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Denegatória in Limine (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a motivação constante do decreto preventivo e o acervo probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionados para venda, rádio comunicador, dinheiro e indicativos de reiteração delitiva) constituem fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manutenção da prisão preventiva, de modo que se denega a ordem in limine.

Court Disposition

denego a ordem in limine (reconsiderada a decisão de fls. 159-160)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 159-160
  • Denego a ordem in limine