RHC 212198 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da existência de processos anteriores e indicativos de reiteração, a conduta em apuração no caso concreto não evidenciou periculosidade social suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 44 g de maconha e 2,03 g de cocaína), sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação dessas cautelares.

Parties
Recorrente: RUAN MATHEUS PEREIRA ROCHA; Paciente: CAIO LÚCIO DE ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Para Revogar Prisão Preventiva Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RUAN MATHEUS PEREIRA ROCHA

Recorrente

CAIO LÚCIO DE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Para Revogar Prisão Preventiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar frente à quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da existência de processos anteriores e indicativos de reiteração, a conduta em apuração no caso concreto não evidenciou periculosidade social suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 44 g de maconha e 2,03 g de cocaína), sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação dessas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise e, se for o caso, aplique medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal