HC 986879 - DECISAO

HC 986879 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator não é decisão proferida pelo colegiado estadual, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: DAVID JORGE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

DAVID JORGE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o ato impugnado não é decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 efeitos da despronúncia de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator não é decisão proferida pelo colegiado estadual, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.