HC 984981 - DECISAO

HC 984981 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO VANKS FERNANDES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO VANKS FERNANDES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas