HC 986326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado, laudo cadavérico, depoimentos testemunhais, modus operandi e indícios de autoria), configurando periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo, portanto, inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto conforme jurisprudência mencionada.

Parties: Paciente: MARIA DIVINA PINTO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA PINTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.