HC 986308 - DECISAO

HC 986308 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA FERREIRA; Paciente: FRANCIEL JUNIOR FERREIRA; Paciente: EZE SANTOS SANTANA; Paciente: JANDERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Indeferiu Pedido De Liminar, Sem Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas

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Parties

LUCIANA APARECIDA FERREIRA

Paciente

FRANCIEL JUNIOR FERREIRA

Paciente

EZE SANTOS SANTANA

Paciente

JANDERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Indeferiu Pedido De Liminar, Sem Julgamento Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.