HC 986522 - DECISAO

HC 986522 - DECISAO

A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente estava em liberdade provisória em outro processo penal e foi flagrado na suposta prática de adulteração de sinal identificador, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente estava em liberdade provisória em outro processo penal e foi flagrado na suposta prática de adulteração de sinal identificador, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.