HC 986592 - DECISAO

HC 986592 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a instância originária não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos fáticos concretos (apreensão de mais de 11kg de drogas e indícios de que as drogas foram apreendidas na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a não concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MILLENA CESTARI ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MILLENA CESTARI ESPINOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a custódia preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a instância originária não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos fáticos concretos (apreensão de mais de 11kg de drogas e indícios de que as drogas foram apreendidas na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a não concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.