HC 961840 - ACORDAO

HC 961840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela reiteração delitiva, pelos maus antecedentes e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,65 g de cocaína e 1.520 g de maconha), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON MAGALHÃES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Colegialidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Colegialidade

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Parties

ANDERSON MAGALHÃES NUNES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela reiteração delitiva, pelos maus antecedentes e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,65 g de cocaína e 1.520 g de maconha), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus