HC 986445 - DECISAO

HC 986445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença de periculum libertatis, evidenciado pelo descumprimento das medidas cautelares impostas e pela condição de foragido do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, autorizam a decretação da preventiva para garantir a aplicação da lei penal; não se configurou, assim, constrangimento ilegal passível de reparação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO LINS DE SOUZA; Parte Acusadora / Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença de periculum libertatis, evidenciado pelo descumprimento das medidas cautelares impostas e pela condição de foragido do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, autorizam a decretação da preventiva para garantir a aplicação da lei penal; não se configurou, assim, constrangimento ilegal passível de reparação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.