HC 929073 - DECISAO

HC 929073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de apreciação per saltum) e, ademais, o recurso de apelação da defesa foi posteriormente julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, tornando o writ prejudicado e com perda parcial de objeto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS; Paciente: EVERTON LUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS

Paciente

EVERTON LUIZ NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de apreciação per saltum) e, ademais, o recurso de apelação da defesa foi posteriormente julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, tornando o writ prejudicado e com perda parcial de objeto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se