HC 986585 - DECISAO

HC 986585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e havia nos autos elementos concretos a justificar a prisão preventiva, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADILSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP
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Parties

ADILSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e havia nos autos elementos concretos a justificar a prisão preventiva, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.