HC 985211 - DECISAO

HC 985211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o decreto prisional está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, das lesões e ameaças descritas, do histórico de ameaças a outras mulheres e do deferimento de medidas protetivas, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça

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Parties

MATHEUS FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o decreto prisional está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, das lesões e ameaças descritas, do histórico de ameaças a outras mulheres e do deferimento de medidas protetivas, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.