HC 985848 - DECISAO

HC 985848 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; o tempo de prisão cautelar foi compatível com a complexidade do processo (aditamento de denúncia, questões de competência, investigação de organização criminosa e crimes conexos) e não se identificou desídia estatal, razão pela qual não se reconhece excesso de prazo e mantém-se a decisão recusando a ordem.

Parties
Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Competência, Litispendência, Aditamento Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Competência Litispendência Aditamento Da Denúncia +1 more

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para início da instrução/formaçãoda culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; o tempo de prisão cautelar foi compatível com a complexidade do processo (aditamento de denúncia, questões de competência, investigação de organização criminosa e crimes conexos) e não se identificou desídia estatal, razão pela qual não se reconhece excesso de prazo e mantém-se a decisão recusando a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se