HC 984720 - DECISAO

HC 984720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, extensa ficha criminal, outras ações penais em curso e o contexto de busca e apreensão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 diferenciação entre tráfico e consumo próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, extensa ficha criminal, outras ações penais em curso e o contexto de busca e apreensão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.