RHC 208075 - DECISAO

RHC 208075 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia integral do decreto prisional) e, assim, havia deficiência na instrução do writ que impedia exame adequado; ademais, mesmo diante de alegada nulidade do APFD, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento para a segregação cautelar, sendo mantida a custódia diante da valoração fático-probatória feita pelo juízo de origem e pela presença, segundo o acórdão de origem, de elementos que autorizam a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VICTOR HUGO FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por eventual inobservância do art. 204 do CPP (depoimento por escrito)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva como novo título que afasta alegadas nulidades do APFD

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia integral do decreto prisional) e, assim, havia deficiência na instrução do writ que impedia exame adequado; ademais, mesmo diante de alegada nulidade do APFD, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento para a segregação cautelar, sendo mantida a custódia diante da valoração fático-probatória feita pelo juízo de origem e pela presença, segundo o acórdão de origem, de elementos que autorizam a prisão preventiva.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.