RHC 212048 - DECISAO

RHC 212048 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios e circunstâncias que justificariam a custódia preventiva, a primariedade da paciente, a ausência de gravidade concreta suficiente (ex.: ausência de armas) e o princípio da proporcionalidade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARINA OSSOSKI; Conduzido: CLENILSON ALVES PINHEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Abandono De Incapaz, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Abandono De Incapaz Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MARINA OSSOSKI

Paciente

CLENILSON ALVES PINHEIRO

Conduzido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso de menores pelos acusados para ocultar prática de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios e circunstâncias que justificariam a custódia preventiva, a primariedade da paciente, a ausência de gravidade concreta suficiente (ex.: ausência de armas) e o princípio da proporcionalidade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)