HC 986271 - DECISAO

HC 986271 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, foi constatada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e por desproporcionalidade diante da reduzida quantidade de droga apreendida (40 g), da inexistência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, foi constatada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e por desproporcionalidade diante da reduzida quantidade de droga apreendida (40 g), da inexistência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso