RHC 212325 - DECISAO

RHC 212325 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos: o impetrante não apresentou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente/paciente: GESUS WILLIAN KERCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESUS WILLIAN KERCHER

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos: o impetrante não apresentou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.