HC 970899 - DECISAO

HC 970899 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; a defesa não requereu expressamente intimação para sustentação oral, de modo que a inclusão do writ em mesa não gerou nulidade; ademais, a questão relativa à prisão preventiva perdeu objeto após sua revogação e aplicação de medidas cautelares pela autoridade de origem.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Nulidade Processual Sustentação Oral Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre data de julgamento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; a defesa não requereu expressamente intimação para sustentação oral, de modo que a inclusão do writ em mesa não gerou nulidade; ademais, a questão relativa à prisão preventiva perdeu objeto após sua revogação e aplicação de medidas cautelares pela autoridade de origem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.