HC 985709 - DECISAO

HC 985709 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Ceará, esta Corte é incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e inexistindo decisão do Tribunal de origem, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANASTACIO WARNEY MENEZES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

ANASTACIO WARNEY MENEZES PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 impetração perante autoridade hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Ceará, esta Corte é incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e inexistindo decisão do Tribunal de origem, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.