RHC 209394 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença penal condenatória que fixou regime aberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, eliminando a matéria objeto do pedido de liberdade provisória.

Parties
Paciente: CINTYA DIAS DE CALDAS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição De Medida Cautelar Por Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

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Parties

CINTYA DIAS DE CALDAS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar por domiciliar em razão de ser genitora
  3. 3 Efeito da sentença penal condenatória superveniente que fixa regime aberto e concede direito de recorrer em liberdade sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença penal condenatória que fixou regime aberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, eliminando a matéria objeto do pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.