RHC 208407 - DECISAO

RHC 208407 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (luta corporal, socos, ameaça de morte) e pela indicação de risco de reiteração (intenção de trocar objetos por drogas e indícios de não se tratar de fato isolado), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp), Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Cp) Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS HENRIQUE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (luta corporal, socos, ameaça de morte) e pela indicação de risco de reiteração (intenção de trocar objetos por drogas e indícios de não se tratar de fato isolado), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.