HC 986586 - DECISAO

HC 986586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva justificou-se por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e foi precedida de requerimento da autoridade e pedido do Ministério Público.

Parties
Paciente: MATEUS TAVARES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva justificou-se por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e foi precedida de requerimento da autoridade e pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal