HC 985078 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ diante da motivação da decisão impugnada, da demonstração de diligência na tentativa de remessa dos autos e da proporcionalidade da demora em face da pena de 10 anos; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria de mérito.
- Parties
- Paciente: JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ diante da motivação da decisão impugnada, da demonstração de diligência na tentativa de remessa dos autos e da proporcionalidade da demora em face da pena de 10 anos; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria de mérito.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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