HC 984531 - DECISAO

HC 984531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 1.579,20 g de maconha, indícios de autoria e prova da materialidade, a reincidência e o risco concreto de reiteração delitiva, e ainda porque a questão relativa à ausência de exame sobre residência e atividade lícita não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

PEDRO AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 1.579,20 g de maconha, indícios de autoria e prova da materialidade, a reincidência e o risco concreto de reiteração delitiva, e ainda porque a questão relativa à ausência de exame sobre residência e atividade lícita não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se