HC 985013 - DECISAO

HC 985013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é viável seu uso como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDA CRISTINA RESENDE AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDA CRISTINA RESENDE AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é viável seu uso como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.