HC 986386 - DECISAO

HC 986386 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de fundamentos concretos constantes do decreto de custódia cautelar e das decisões ordinárias — entre eles a gravidade do crime, a vulnerabilidade das vítimas, a associação criminosa e a reincidência do paciente —, bem como na jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva por referência ao decreto de custódia e sua compatibilidade com a fixação do regime semiaberto, circunstâncias que autorizam indeferir a liberdade.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva na sentença
  3. 3 Validade de referência aos fundamentos do decreto de custódia cautelar para manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de fundamentos concretos constantes do decreto de custódia cautelar e das decisões ordinárias — entre eles a gravidade do crime, a vulnerabilidade das vítimas, a associação criminosa e a reincidência do paciente —, bem como na jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva por referência ao decreto de custódia e sua compatibilidade com a fixação do regime semiaberto, circunstâncias que autorizam indeferir a liberdade.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.