RHC 212462 - DECISAO

RHC 212462 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e reincidência em crimes de tráfico de drogas, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e justificam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ALMIR RIBEIRO PAIXAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ALMIR RIBEIRO PAIXAO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e reincidência em crimes de tráfico de drogas, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se