HC 986324 - DECISAO

HC 986324 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: DOGIVAL RODRIGUES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo em face de ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

DOGIVAL RODRIGUES DOS PASSOS

Paciente

1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo em face de ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.