RHC 209522 - DECISAO

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Verificada a juntada de alvará de soltura e da certidão de seu cumprimento, ocorrida em 24/2/2025, restou prejudicado o recurso em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: PALOMA DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Filhos Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Filhos Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

PALOMA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de que a mãe é a única responsável pelos menores
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de alvará de soltura e da certidão de seu cumprimento, ocorrida em 24/2/2025, restou prejudicado o recurso em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 136-137).
  • Juntado alvará de soltura e certidão de cumprimento (alvará de soltura e certidão de seu cumprimento em 24/2/2025).