HC 967941 - DECISAO

HC 967941 - DECISAO

Considerando a complexidade da investigação, a existência de quarenta e dois denunciados, os atos processuais praticados (denúncia recebida, manutenção da prisão preventiva em revisão, resposta à acusação, indeferimento de pedido de revogação, providências para cumprimento de citações e proposta de cisão do processo) e a ausência de paralisação ou mora estatal injustificada, não se caracteriza excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude, Medidas Cautelares, Cisão Do Processo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade da investigação, a existência de quarenta e dois denunciados, os atos processuais praticados (denúncia recebida, manutenção da prisão preventiva em revisão, resposta à acusação, indeferimento de pedido de revogação, providências para cumprimento de citações e proposta de cisão do processo) e a ausência de paralisação ou mora estatal injustificada, não se caracteriza excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1.695-1.697)
  • Denego a ordem de habeas corpus