RHC 212142 - DECISAO

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Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e prova da materialidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, ameaças à vítima e risco à ordem pública e à instrução), e a pretensão de substituição da prisão por domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ; ademais, o Tribunal regional informou o encaminhamento do custodiado a estabelecimento prisional com acompanhamento médico e recomendou a análise periódica de sua condição de saúde pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: NEILTO MACEDO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

NEILTO MACEDO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva motivada pelo descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e prova da materialidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, ameaças à vítima e risco à ordem pública e à instrução), e a pretensão de substituição da prisão por domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ; ademais, o Tribunal regional informou o encaminhamento do custodiado a estabelecimento prisional com acompanhamento médico e recomendou a análise periódica de sua condição de saúde pelo juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo a quo analise periodicamente a condição de saúde do acusado no local em que se encontra custodiado.