HC 986573 - DECISAO

HC 986573 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos, impedindo a verificação de eventual divergência de fundamentos em relação à decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou inviável reconhecer elementos aptos a revogar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Penal Condenatória Superveniente Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos, impedindo a verificação de eventual divergência de fundamentos em relação à decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou inviável reconhecer elementos aptos a revogar a segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.