HC 978442 - DECISAO

HC 978442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser reiteração de pedido já apreciado e negado no HC n. 882470/SP (24/04/2024), tornando inviável o conhecimento da nova impetração; subsidiariamente, a alegação de desproporcionalidade da custódia e o pedido de soltura com base em eventual atraso de revisão nos termos do art. 316 do CPP não ensejam, na fase atual, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 316 Do Código De Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia frente à provável pena futura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser reiteração de pedido já apreciado e negado no HC n. 882470/SP (24/04/2024), tornando inviável o conhecimento da nova impetração; subsidiariamente, a alegação de desproporcionalidade da custódia e o pedido de soltura com base em eventual atraso de revisão nos termos do art. 316 do CPP não ensejam, na fase atual, a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.