HC 977310 - DECISAO

HC 977310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia é recente (iniciada em 31/05/2024), a instrução realizou-se (audiência em 24/09/2024), os autos encontram-se em fase de alegações finais e aguardam laudo solicitado em 05/11/2024, não havendo desídia do juízo; ademais, a existência de condenações transitadas em julgado e indícios suficientes quanto à materialidade e autoria demonstram necessidade da medida preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Contumácia Delitiva E Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Contumácia Delitiva E Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia é recente (iniciada em 31/05/2024), a instrução realizou-se (audiência em 24/09/2024), os autos encontram-se em fase de alegações finais e aguardam laudo solicitado em 05/11/2024, não havendo desídia do juízo; ademais, a existência de condenações transitadas em julgado e indícios suficientes quanto à materialidade e autoria demonstram necessidade da medida preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.